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Nova Europa
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Jurídico
Qua, 12 de Agosto de 2009 13:16
Diretor do Departamento Jurídico — Wilton Fernandes Dias
Rua 15 de Novembro, 75, centro
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16.3387.1255
Atribuições
? Representação e defesa do município, em juízo ou fora dele.
? Orientação normativa e supervisão técnica dos assessores jurídicos que assessoram juridicamente os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura.
? Fundamentar sua atuação nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público.
? São funções indelegáveis da Diretoria as que a Lei Orgânica do Município assim o determinar.